Termos e Condições da betx7

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma betx7, o Usuário declara, de forma expressa e irrevogável, que leu integralmente estes Termos e Condições Gerais de Uso e que os aceita em sua totalidade. A aceitação ocorre de forma tácita pelo simples acesso à plataforma, ou de forma expressa mediante clique no botão de aceite durante o processo de cadastro.

Estes Termos e Condições se aplicam a todos os serviços oferecidos pela betx7, incluindo, sem limitação: apostas esportivas, jogos de cassino online, jogos ao vivo, crash games, participação em torneios e promoções, e quaisquer outros serviços que venham a ser disponibilizados na plataforma.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da betx7, que integra e complementa o presente instrumento. Em caso de conflito entre estes documentos, prevalecerão as disposições mais favoráveis ao Usuário.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da betx7, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular perante a Receita Federal;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de jogos ou apostas, seja da betx7 ou de qualquer outro operador;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de qualquer dessas categorias vinculadas à betx7;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma betx7. O cadastro de múltiplas contas por um mesmo titular, ainda que utilizando dados distintos, é expressamente vedado e sujeito às sanções previstas na Cláusula 8 deste documento.

O Usuário é o único responsável pela veracidade, precisão e atualização de todas as informações fornecidas no momento do cadastro e ao longo do uso da plataforma. A betx7 se reserva o direito de encerrar qualquer conta na qual sejam identificadas informações falsas, desatualizadas ou inconsistentes.

Em cumprimento à legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei nº 14.790/2023 e as normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a betx7 adota procedimento de verificação de identidade denominado KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

O procedimento de KYC poderá ser exigido a qualquer momento e é condição indispensável para a realização de saques. Os documentos tipicamente solicitados incluem:

• CPF: Cadastro de Pessoa Física — número e documento comprobatório;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência: conta de serviço público (água, energia elétrica, gás, telefonia) emitida nos últimos 90 (noventa) dias;
• Foto selfie: imagem do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, conforme orientação da plataforma;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento, quando solicitado.

A betx7 pode, a seu exclusivo critério, solicitar documentação adicional para fins de verificação ou compliance. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta, com retenção de valores pendentes enquanto durar a investigação.

Todos os depósitos na betx7 são realizados em Real Brasileiro (R$ / BRL). A plataforma não aceita depósitos em moeda estrangeira. Os métodos de pagamento disponíveis incluem:

• Pix — transferência instantânea disponível 24h, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — via carteira digital;
• PicPay — via carteira digital;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — crédito e débito, sujeito a disponibilidade;
• USDT (Tether) — criptomoeda estável, convertida para BRL na data da transação.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais) para Pix. Outros métodos podem ter valores mínimos distintos, indicados na tela de caixa no momento da transação. Não há limite máximo de depósito padrão, podendo a betx7 estabelecer limites individuais por conta a seu critério.

Depósitos via Pix são creditados na conta betx7 imediatamente após a confirmação da transação pelo sistema bancário. A betx7 não se responsabiliza por atrasos causados por instabilidades nos sistemas de terceiros, incluindo instituições financeiras e provedores de pagamento.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que satisfeitos os seguintes requisitos:

• Conta com verificação KYC aprovada;
• Ausência de pendências de rollover de bônus ativos;
• Saldo disponível mínimo de R$ 30,00 (trinta reais);
• Ausência de suspeitas de fraude, múltiplas contas ou uso abusivo.

Os saques são processados prioritariamente via Pix, com crédito em até 10 (dez) minutos para contas com KYC aprovado. Saques por outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis para processamento, dependendo do método e da instituição financeira do Usuário.

A betx7 não cobra taxa sobre saques via Pix. Outros métodos podem estar sujeitos a tarifas de terceiros (instituições financeiras), as quais são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

A betx7 pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada promoção possui termos específicos que serão claramente divulgados no momento do lançamento, incluindo:

• Valor ou percentual do bônus e o valor máximo aplicável;
• Depósito mínimo necessário para ativação;
• Requisito de rollover (multiplicador de apostas) — expresso em "X vezes (valor do bônus)" ou "X vezes (bônus + depósito)";
• Prazo de validade do bônus, contado em dias corridos a partir da data de crédito;
• Jogos elegíveis para cumprimento do rollover, com indicação de eventuais exclusões (ex.: jogos ao vivo podem não contribuir integralmente);
• Limite máximo de aposta durante o período de bônus ativo, quando aplicável.

É vedado o uso de estratégias de jogo de baixo risco com o objetivo exclusivo de cumprir o requisito de rollover ("bonus abuse"). A betx7 monitora padrões de aposta e reserva-se o direito de cancelar bônus e reter ganhos associados em caso de identificação de tais práticas.

Todas as apostas realizadas na plataforma betx7 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo ou mercado esportivo, disponíveis na seção de ajuda da plataforma. As seguintes disposições gerais se aplicam a todas as apostas:

• As apostas são finais e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema, exceto nos casos em que a plataforma ofereça funcionalidade de cash out;
• A betx7 reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro técnico, odds incorretas publicadas por falha sistêmica ou informações incorretas sobre o evento;
• Em apostas esportivas ao vivo, atrasos na transmissão de dados podem ocorrer. A betx7 não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações defasadas;
• O Usuário é responsável por verificar as odds e os mercados antes de confirmar qualquer aposta. Apostas confirmadas vinculam ambas as partes;
• Apostas com resultado decorrente de conluio, manipulação de resultado, uso de informação privilegiada ou qualquer outra prática fraudulenta serão anuladas sem direito a reembolso.

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e, conforme o caso, notificação às autoridades competentes:

• Utilizar a plataforma para qualquer atividade ilegal, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou fraude;
• Cadastrar mais de uma conta, ainda que com dados distintos;
• Fornecer dados pessoais de terceiros ou informações falsas no cadastro;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano;
• Explorar erros técnicos ou bugs da plataforma em benefício próprio sem comunicar imediatamente ao suporte;
• Realizar apostas com o objetivo de garantir ganhos independentemente do resultado (arbitragem abusiva) em combinação com bônus ativos;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros operem sua conta.

9.1 Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte via chat ao vivo ou e-mail. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar todos os valores disponíveis em conta. Saldos de bônus não sacados serão perdidos.

9.2 Encerramento pela betx7: A betx7 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Infração a qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Fornecimento de documentação falsa ou adulterada;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por infração, o saldo em conta poderá ser retido enquanto durar a investigação, podendo ser confiscado caso confirmada a infração, sem direito a reembolso por parte do Usuário infrator.

A betx7 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A plataforma oferece as seguintes ferramentas de controle ao Usuário, ativáveis a qualquer momento via painel de conta:

• Limites de depósito — diários, semanais e mensais;
• Limites de perda — teto de perdas líquidas por período;
• Limites de tempo de sessão — com notificação automática ao atingir o limite;
• Reality check — lembretes periódicos com resumo de atividade;
• Autoexclusão temporária — períodos de 7 dias, 30 dias, 90 dias, 6 meses ou 1 ano;
• Autoexclusão definitiva — encerramento permanente e irrevogável da conta.

O Usuário que sentir que o jogo está deixando de ser entretenimento e tornando-se um problema deve buscar ajuda profissional. A betx7 indica os seguintes recursos: Jogadores Anônimos Brasil e CVV (Centro de Valorização da Vida) — ligue 188, disponível 24h por dia.

Para informações completas sobre as ferramentas e políticas de proteção ao jogador, acesse nossa página de Jogo Responsável.

A betx7 trata os dados pessoais de seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O tratamento de dados ocorre nas seguintes bases legais:

• Execução contratual: dados necessários para a prestação dos serviços (CPF, e-mail, dados financeiros para KYC);
• Obrigação legal: dados exigidos por normas regulatórias, incluindo a Lei 14.790/2023;
• Legítimo interesse: para fins de segurança, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços;
• Consentimento: para comunicações de marketing, quando expressamente autorizado.

O Usuário tem garantidos todos os direitos previstos na LGPD, incluindo: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade e revogação do consentimento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail indicado na Cláusula 15. Para informações completas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

A betx7 envidará todos os esforços para garantir a disponibilidade contínua da plataforma, mas não garante que o serviço estará disponível de forma ininterrupta e livre de erros. A plataforma pode ser suspensa temporariamente para manutenção, atualização ou por causas alheias ao controle da betx7.

A betx7 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Falhas em conexão de internet do Usuário;
• Interrupções nos sistemas de terceiros (instituições financeiras, provedores de Pix, provedores de jogos);
• Acesso não autorizado à conta do Usuário por falha do próprio Usuário em proteger suas credenciais;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações incompletas ou equivocadas;
• Eventos de força maior, incluindo desastres naturais, ataques cibernéticos em larga escala ou determinações governamentais.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância das seguintes normas:

• Lei nº 14.790/2023 — regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC), no que couber;
• Regulamentações editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que a legislação do consumidor estabelecer foro distinto em favor do Usuário.

A betx7 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente para refletir mudanças na legislação aplicável, em seus serviços ou em suas políticas internas.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, mediante notificação por e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

Para dúvidas, solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, exercício de direitos previstos na LGPD ou qualquer outra questão relacionada ao uso da plataforma betx7, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

O prazo de resposta para solicitações por e-mail é de até 5 (cinco) dias úteis. Para questões urgentes relacionadas a conta ou saldo, recomenda-se o uso do chat ao vivo.